Confisco Alargado de Bens 2º edição
Autor: Solon Cícero Linhares
Edição: 2019
O direito penal é a área do direito que trata, além de questões civis e questões morais, a regulamentação e o poder do estado de punir conforme os crimes cometidos baseando-se na constituição federal e no código penal. Ele é abordado não apenas no direito privado e civil, como também no ramo de direito administrativo, relacionando-se como punição por atos ilícitos dentro da administração pública.
Por basear-se no manual de direito penal, é fundamental entender o poder que o estado tem na punição dentro da sociedade e como deve ser fiscalizado, assim o direito penal dá as diretrizes para que não haja conflito de interesses e dá para o poder público a possibilidade de punição ao não cumprimento correto.
Apesar de não existir uma amplitude exata e compreensão do princípio de legalidade penal, é extremamente importante entender qual é a sua função e como ela deve ser interpretada de caso a caso. Como a constituição federal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, e não há pena sem prévia cominação legal, por vezes é necessária uma releitura junto a esse princípio para a assertividade do poder público.
Por isso, dentro da legalidade penal, o poder punitivo do estado se limita de acordo com os direitos individuais e a autonomia do poder, e de quem integra o estado e o representa. Assim os livros de direito penal ou de código penal, podem te deixar atualizado sobre como está a extensão de cada direito por parte da legalidade.
Levando em consideração tais pontos, a legalidade penal acaba servindo como uma forma maior de regulamentar a punição pelo poder público e a necessidade dele dentro de cada caso.
Tendo o entendimento de que cada caso é um caso, e lembrando dos princípios e subprincípios inseridos dentro da legalidade penal, também é necessário observar como será a reinserção e ressocialização após a reclusão da sociedade.
O direito penal não deve ser levado apenas como uma forma de regulamentar as punições do estado quanto ao cidadão, mas também deve ser visto como um instrumento para inseri-lo novamente na sociedade.
Por isso, baseado na reinserção do recluso na sociedade, o estado tem o dever de disponibilizar as ferramentas necessárias baseados nos direitos previdenciários já estabelecidos pelos meios.
Assim como um breve resumo de como as leis brasileiras são baseadas na constituição federal e no código penal, podemos compreender de forma mais simples como funcionam os direitos e deveres de cada cidadão, e como o estado deve pregar o bem estar e reinserção na sociedade.
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