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Área de InteressePenalCrimes de Licitação e Contratações Públicas (Lei 14.133/2021) - 2ª Edição
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Crimes de Licitação e Contratações Públicas (Lei 14.133/2021) - 2ª Edição

Edição: 2024

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Físico

Descrição

A obra apresenta uma introdução principiológica dos crimes contra as licitações e contratações públicas, com destaque para os conceitos e aspectos gerais de direito administrativo e penal, essenciais para a compreensão das principais alterações trazidas pela Lei 14.133/2021, e o estudo analítico dos tipos penais, com comentários sobre cada um dos crimes, suas penas e outras questões dogmáticas de aplicação das normas penais.
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