RewardsConfig
Destaques
Constituição Federal – prazo limite para o pagamento de precatórios pelos entes federativos; concessão de imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a determinados veículos ; acumulação de cargos por professores.
Código Civil – Imissão provisória na posse; Extensão da hipoteca; Atualização monetária e juros de mora.
Código de Processo Civil - Dispensa ao advogado do adiantamento de custas processuais nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios.
Código Penal – Atualizações relativas ao feminicídio; recrudescimento do tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino; modificação das penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos.
Código de Processo Penal - Agravamento da pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual.
Código de Defesa do Consumidor – Superendividamento; Mínimo existencial; Deveres e vedações da oferta de crédito.
CLT – Alteração da licença-maternidade em razão de nascimento ou de adoção de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; alteração da licença-maternidade em caso de internação hospitalar; direito à transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público para os empregados da administração pública.
Código de Trânsito Brasileiro – Destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda; regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico; exigência de exame toxicológico.
Código Florestal – Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público para promoção da acessibilidade; assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.
Estatuto da Criança e do Adolescente - Abandono afetivo como ilícito civil; mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual.
Novas Normas e Súmulas
Lei Complementar 224/2025 - Reduz e estabelece critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.
Lei Complementar 222/2025 - Cria um novo marco permanente para os incentivos fiscais ao esporte; redefine os limites de dedução no Imposto de Renda para quem apoia projetos da LIR (Lei de Incentivo à Reciclagem - Lei 14.260/202); revogou a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/2006).
Lei 14.852/2025 – Marco Legal para a indústria de jogos eletrônicos.
Lei 15.190/2025 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Lei 15.300/2025 – Licenciamento Ambiental especial .
Lei 15.270/2025 – IRPF 2026: tributação mínima para altas rendas.
Lei 15.211/2025 – ECA Digital: dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Decreto12.712/2025 – Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação.
Decreto12.710/2025 – Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Súmulas Vinculantes 62 e 63 do STF.
Súmula 13 do Conselho Federal da OAB: Racismo e Inidoneidade Moral para a inscrição na OAB.
Súmula 14 do Conselho Federal da OAB.
E muito valor agregado:
Questões Digitais: letra da lei + matérias mais cobradas da OAB em:
Foco
- Direito Constitucional;
- Direito Civil;
- Direito do Consumidor;
- Direito Penal;
- Direito do Trabalho;
- Direito Previdenciário;
- Direito Tributário;
- Processo Civil;
- Processo Penal;
- Código de Ética e Estatuto da OAB.
- Direito Eleitoral;
Planner online
Organização
- Material auxiliar para periodização de estudos;
- Calendário com as Datas Importantes;
- Datas dos Editais e Fases da OAB;
- Sugestões de conteúdo para estudo (Lei Seca, Questionários, Súmulas, Peças);
- Planejamento semanal;
- Checklist.
Brinde: Constituição Federal e LGPD
- Livro-brinde impresso: traz o texto completo da Constituição Federal de 1988 e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018.
- Ter ambas as normas juntas, em um compilado de fácil manuseio, é mais do que praticidade: é estratégia.
- Em um cenário onde direitos fundamentais e proteção de dados caminham lado a lado, esta obra oferece a oportunidade de consultar, interpretar e aplicar tais normas com agilidade e segurança.
Trechos de Webinares com link para íntegra do vídeo
- Pontos Fundamentais do Processo Civil (Daniel Mitidiero e Sérgio Arenhart)
- O Passo a Passo da Transformação Digital Jurídica (Rui Caminha e Priscilla Brandão)
Como Começar a Advogar (Isabela Ferrari e Bruno Barata)
E muito mais!
ProView - Versão Digital
- 2 atualizações em 2026;
- Busca inteligente – pesquisa rápida por termos e expressões;
- Permite anotações e marcações de página (com importação para novas edições);
- Tipos e tamanhos de letras ajustáveis;
- 1.700 normas adicionais na Legislação Exclusiva ProView.
Compre já o seu Vade Mecum 2026!
Vade Mecum RT 2026 - 25ª Edição + Versão Digital e Planner de Estudos
Atualizado com as últimas novidades e práticas do mundo jurídico - incluindo leis, metodologias de estudos e conteúdo presente no Exame da Ordem - o Vade Mecum RT 2026 - 25ª Edição é a escolha certa para você.
A nova edição do Vade Mecum da Livraria RT conta com muitas novidades que vão intensificar e melhorar os seus estudos...
