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Destaques
Constituição Federal – Reforma Tributária; Aplicação de recursos financeiros para candidaturas políticas de pessoas pretas e pardas.
Código Civil – Imissão provisória na posse; Extensão da hipoteca; Atualização monetária e juros de mora.
Código de Processo Civil - Contrato de contragarantia como título executivo extrajudicial; Assinatura eletrônica nos títulos executivos; Eleição de foro.
Código Penal – Alterações da Lei do Bullying e do Cyberbullying, Feminicídio como crime autônomo; Consulta pública dos dados de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual.
Código de Processo Penal - Alterações da Lei Mariana Ferrer (zelo pela integridade física e psicológica da vítima durante o processo); Prioridade de tramitação em processos que envolvam violência contra a mulher; Emissão de habeas corpus de ofício.
Código de Defesa do Consumidor – Superendividamento; Mínimo existencial; Deveres e vedações da oferta de crédito.
CLT – Igualdade salarial; Atraso em audiências; Composição e competência do Tribunal Superior do Trabalho; Proteção especial a trabalhadores expostos a agentes patogênicos.
Código de Trânsito Brasileiro – Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); Disponibilização de informações na internet do Renach e Renavam.
Código Florestal – Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Campanhas sociais, preventivas e educativas acessíveis à pessoa com deficiência.
Estatuto da Criança e do Adolescente - Consulta aos cadastros de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção; Atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Novas Normas e Súmulas
Lei 14.826/2024 - Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças.
Lei 14.852/2024 - Marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.
Lei 14.965/2024 – Concursos públicos.
Lei 14.967/2024 - Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.
Lei 14.981/2024 - Medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública e autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024
Súmula Vinculante 60 – Fármacos na rede pública de saúde
Súmula Vinculante 61 – Concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA.
Novas Súmulas do STJ, TSE, TNU e do CFOAB
E muito valor agregado:
Questões Digitais: letra da lei + matérias mais cobradas da OAB em:
Foco
- Direito Constitucional;
- Direito Civil;
- Direito do Consumidor;
- Direito Penal;
- Direito do Trabalho;
- Direito Previdenciário;
- Direito Tributário;
- Processo Civil;
- Processo Penal;
- Código de Ética e Estatuto da OAB.
- Direito Eleitoral;
Planner online
Organização
- Material auxiliar para periodização de estudos;
- Calendário com as Datas Importantes;
- Datas dos Editais e Fases da OAB;
- Sugestões de conteúdo para estudo (Lei Seca, Questionários, Súmulas, Peças);
- Planejamento semanal;
- Checklist.
Visual Law e Mapa Mental
- Mandado de Segurança;
- Habeas Corpus;
- Responsabilidade geral contratual;
- Lei da Liberdade Econômica (by Vitta - Visual Law Studio);
- Prescrição e decadência;
- Diferença entre fato e vício do produto;
- Ação Penal;
- Direito previdenciário;
- Crimes contra o Estado Democrático de Direito (revogação da Lei de Segurança Nacional);
- Teletrabalho;
- Reforma Trabalhista (by Vitta - Visual Law Studio);
- Reforma da Previdência (by Vitta - Visual Law Studio);
- Normas Gerais de Direito Tributário;
- Diferença entre fato e vício do produto;
- Citação eletrônica;
- Direitos políticos;
- Pacote Anticrime (by Vitta - Visual Law Studio);
- Emendas Constitucionais dos Precatórios
- Teoria Geral dos Recursos no Processo Civil;
- Abuso de autoridade (by Vitta - Visual Law Studio);
- Reforma na Lei de Falências;
- Nova Lei de Licitações;
- Alterações na Lei de Improbidade Administrativa;
- Principais julgamentos de 2023;
- Direito Financeiro;
- LGPD (by Vitta - Visual Law Studio);
Trechos de Webinares com link para íntegra do vídeo
- Pontos Fundamentais do Processo Civil (Daniel Mitidiero e Sérgio Arenhart)
- O Passo a Passo da Transformação Digital Jurídica (Rui Caminha e Priscilla Brandão)
Como Começar a Advogar (Isabela Ferrari e Bruno Barata)
E muito mais!
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