Direito Administrativo

O direito administrativo é o ramo de estudos referente a atividades desempenhadas com interesse público, e sua finalidade é protegê-lo (frise-se que o interesse público não pode ser confundido com o interesse estatal), devendo ser executado principalmente pelo poder executivo, mas também pelo legislativo e o judiciário, cada qual em sua esfera de competência.

O direito administrativo tem várias funções (como a função de aplicar sanções disciplinares, o que se diferencia do direito penal, que prevê a aplicação de sanções penais), por isso é uma área abrangente e que traz consigo diversas peculiaridades.

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Princípios do Direito Administrativo

Por se tratar de um ramo do direito público, com meios de fiscalização próprios dessa esfera, o direito administrativo possui 5 princípios que devem ser cumpridos e estão dentro da Constituição Federal:

Princípio da Legalidade: Como o próprio nome diz, este princípio prevê a vinculação às normas legais, ou seja, toda e qualquer atividade administrativa deve conter alguma previsão legal. Assim como no direito ambiental, que conta, por exemplo, com o IBAMA para fiscalizar diversas atividades, há vários órgãos administrativos criados para preservar o interesse público, na forma da lei.

Princípio da Impessoalidade: Os órgãos e agentes públicos devem proteger o interesse público, sem levar em conta questões de ordem pessoal não atinentes ao interesse da coletividade.

Princípio de Moralidade: Princípio sujeito a diferentes interpretações, pelo qual o administrador deve preservar a moral comum e separar o que é melhor para o interesse público partindo de premissas relacionadas a justo e injusto, legal e ilegal, etc.

Princípio da Publicidade: Esse princípio tem como objetivo proporcionar a transparência necessária às atividades públicas, de forma que os cidadãos possam acompanhar como a administração pública funciona e se é exercida de forma honesta.

Princípio da Eficiência: Esse princípio almeja garantir maior eficiência aos agentes, organizações, estruturas e disciplinas da administração pública .

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