Teoria da Improbidade Administrativa - 6ª Edição

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Teoria da Improbidade Administrativa - 6ª Edição

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Fechamento da Edição62222
Código ISBNC9786526009383
EditoraEditora Revista dos Tribunais
Data de disponibilidade28/08/2022
Sumáriohttps://conteudo.ifcdns.com.br/livrariart/Sumário/9786526009383.pdf
Número de páginas436
Ano de publicação2022
AutoresFábio Medina Osório
Sobre o autorFábio Medina Osório. Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri (orientado pelo Catedrático Eduardo García de Enterría e bolsista da Capes). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ex Ministro da Advocacia-Geral da União.

Descrição

A presente obra além de conceituar improbidade no plano constitucional, traz, nesta nova edição, análise sobre o impacto da Reforma da Lei de Improbidade Administrativa introduzida pela 14.230/21, que aboliu a improbidade culposa, modificou prazos prescricionais e transformou tipos sancionadores. Nesse sentido, a obra trata da retroatividade das normas mais benéficas e demonstra o impacto do conceito de sanção administrativa e do regime do Direito Administrativo Sancionador que originariamente o autor trouxe para o campo da improbidade desde 1999, tendo sido esse regime absorvido pelos Tribunais Superiores e pelo próprio Legislador. Os pontos de destaque para a discussão da improbidade, nesta obra, residem na análise jurisprudencial profunda promovida pelo autor. Além disso, também uma análise detalhada do direito comparado.

Destaca-se também:
• Reforma da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 14.230/21 

• Conceito constitucional de Improbidade Administrativa (art. 37, § 4º, da CF)

• Constitucionalidade da improbidade culposa em leis esparsas

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