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Foro por Prerrogativa de Função no Processo Penal

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Foro por Prerrogativa de Função no Processo Penal

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Especificações

Código ISBNC9786550651251
EditoraRevista dos Tribunais
Data de disponibilidade26/03/2020
Sumáriohttps://conteudo.ifcdns.com.br/livrariart/Sumário/9786550651251.pdf
Número de páginas450
Ano de publicação2020
AutoresRafael Fecury Nogueira

Descrição

Sobre:
O foro por prerrogativa de função é objeto de atenção e críticas todas as vezes que determinada autoridade brasileira é investigada, acusada ou julgada, sendo, inclusive, equivocadamente chamado de “foro privilegiado”, o que motiva o seu estudo de forma técnica e aprofundada. Seus detentores são julgados originariamente em Tribunais, razão pela qual essa competência expõe a delicada questão de não possuírem direito ao duplo grau de jurisdição. Diante deste cenário, a ideia que se formará neste livro gira em torno da concretização do duplo grau de jurisdição nos processos penais de competência originária de Tribunais, buscando-se analisar a suficiência do sistema atual para a concretização plena do duplo grau de jurisdição nos casos de "foro privilegiado".

Destaque:
A obra está atualizada de acordo com a Lei Anticrime (Lei 13.964/2019).

Sobre o autor:
O livro é de autoria do Professor Rafael Fecury, Mestre e Doutor em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da USP, Professor de Direito Processual Penal na graduação e no mestrado e Advogado criminal.

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