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E-book Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas

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Especificações

Código ISBN9786556146133
EditoraEditora Revista dos Tribunais
Palavras-chaveLicitações; contratos administrativos; Nova Lei de Licitações; Lei 14.133/2021; contrato administrativo; Licitação; agentes públicos; processo licitatório; pregão; concorrência; leilão; concurso; diálogo competitivo; dispensa de licitação; infrações administrativas; sanções administrativas; NCP; Portal Nacional de Contratações Públicas;
Sumáriohttps://conteudo.ifcdns.com.br/livrariart/Sumário/9786556146133.pdf
Número de páginas1824
Ano de publicação2021
AutoresMarçal Justen Filho
Sobre o autorSobre o autor:
Marçal Justen Filho é Mestre e Doutor em Direito Público pela PUC-SP. Foi Professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná,onde lecionou de 1978 a 2006. Visiting fellow no Instituto Universitário Europeu, Itália (1999) e Research scholar na Yale Law School, EUA (2010-2011). É autor de diversas obras jurídicas. Advogado, árbitro e parecerista.
Site: www.justenfilho.com.br ; Instagram- @marcaljusten
Degustaçãohttps://proview.thomsonreuters.com/title.html?freemium=true&titleId=rt/codigos/262297378/v1
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Descrição

Fechamento da edição: 17/03/2021

Sobre a obra:
Os Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas, de Marçal Justen Filho, examinam com detalhe os dispositivos da Lei 14.133/2021, adotando uma abordagem sistemática. A Lei 14.133/2021 representa um rompimento com o modelo legislativo da Lei 8.666/1993. A nova Lei aproveita as experiências do pregão (Lei 10.520/2002) e do RDC (Lei 12.462/2011). Atribui uma margem maior de autonomia para a Administração modelar cada licitação. Maior autonomia implica maior responsabilidade. Planejamento e governança pública são conceitos nucleares da nova Lei para nortear a atividade administrativa relacionada com licitação e contratação administrativa.
A Lei 14.133/2021 reconhece formalmente a existência de um processo licitatório. Supera a concepção puramente procedimentalista das leis anteriores. Isso significa incorporar o conjunto de garantias inerentes ao devido processo legal, exigindo o respeito ao contraditório, à ampla defesa, à segregação de funções e ao impedimento à atuação em conflito de interesses.
Não se trata de uma Lei simples. Não é fácil a sua interpretação, nem será fácil a sua aplicação. Mas a Lei pode propiciar grandes avanços na gestão pública.
Esses Comentários são um instrumento essencial para compreender a Lei, para identificar as suas insuficiências e, especialmente, para promover as suas virtudes. A obra destina-se a se tornar um clássico sobre a Lei 14.133/2021, tornando-se imprescindível para todos os agentes públicos e privados que atuam no setor.

Destaque:
O livro reconhece a complexidade do conjunto de previsões e propõe soluções que superem a literalidade de cada dispositivo.

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