O Direito Previdenciário trata das questões relacionadas à Previdência Social e à Seguridade Social, suas normas e condições. É uma área do direito público, que regulamenta os direitos desse âmbito que são assegurados na Constituição Federal.
Por se tratar de uma área em amplo crescimento, que sofre constantes alterações e que tem passado por diversas reformas, o Direito Previdenciário está sempre em pauta e é constantemente debatido. Torna-se importante, portanto, entender melhor quais são as novidades, reflexos e consequências dessas mudanças e atualizações na vida de todos.
Diante deste quadro de constantes mudanças, é muito importante que o profissional do direito esteja apto para lidar com todas essas questões, antigas e novas, bem como aplicá-las da melhor maneira, inclusive, lançando mão dos conhecimentos de Direito Previdenciário relacionados com outras áreas, como direito tributário e direito do trabalho, por exemplo. Para tanto, é essencial manter-se atualizado com as melhores obras da área.
A Seguridade Social aparece dentro da Constituição Federal brasileira como uma forma de assegurar que o Estado vai cumprir os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Por isso, a Previdência vem como uma parte da Seguridade Social que o Estado deve trazer a cada pessoa. Ela está intimamente ligada aos direitos civis e direitos humanos e é baseada nos princípios de dignidade humana, oferecendo todo o suporte para alcançar esses objetivos.
Existem vários princípios que regem o direito previdenciário e auxiliam na sua efetivação, como: o princípio da contributividade, o princípio da universalidade, o princípio da obrigatoriedade, o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, o princípio da equivalência dos benefícios, o princípio da equidade, o princípio da solidariedade entre gerações, dentre outros tantos.
Entendendo melhor como funciona o direito previdenciário, o que assegura e quais são seus princípios, é ideal entender melhor quais são as principais áreas de atuação para um profissional neste campo. Dentre as principais, podemos destacar a previdência social, previdência privada, direito empresarial previdenciário e regimes próprios de previdência social.
O profissional da área pode lidar com questões relacionadas a valores de benefícios previdenciários, além do cálculo de tempo para recebimentos de aposentadoria e valores, tipos de contribuição, tipos de benefícios, processos administrativos, além das demandas judiciais de praxe, dentre outros pontos.
O profissional de previdência privada lida também com questões de natureza contratual e facultativa, específicas desse seguimento.
O direito empresarial previdenciário lida com o lado empresarial perante ao Estado, ou seja, questões relacionadas a valores tributários, acidentes de trabalho e tempo de contribuição dos empregados, deveres do empregador, bem como outras questões neste sentido.
E o profissional de regimes próprios de previdência social conta com as categorias de servidores públicos, que lidam com as regras específicas dos empregos públicos, por exemplo. Por isso, o profissional deve buscar entender como funciona cada nicho relacionados ao regime próprio.
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