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Regime Jurídico Emergencial e Transitório (Lei nº 14.010/2020)

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Regime Jurídico Emergencial e Transitório (Lei nº 14.010/2020)

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Especificações

Código ISBNC9786550654238
EditoraRevista dos Tribunais
Data de disponibilidade29/10/2020
Sumáriohttps://conteudo.ifcdns.com.br/livrariart/Sumário/9786550654238.pdf
Número de páginas206
Ano de publicação2020
AutoresRennan Thamay, Mauricio Tamer, Vanderlei Garcia Jr.

Descrição

Sobre: 
A obra trata da nova legislação excepcional chamada de Regime Jurídico Emergencial e Transitório - RJET de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020), especialmente tutelando os impactos da situação emergencial causada pela decretação do estado de calamidade pública, em razão da pandemia da Covid-19, bem como dos reflexos ocasionados pela necessidade de isolamento social (“quarentena”) nas relações jurídicas e econômicas.
Destaque:
A obra de Direito Civil "Regime Jurídico Emergencial e Transitório", além de tratar de todos os dispositivos vigentes da Lei 14.010/2020, ainda fala do estado de calamidade pública decretado no Poder Judiciário (verificando os reflexos das Resoluções 313 e 314, do CNJ e faz uma análise do Projeto de Lei nº 1.397/2020 (PL relacionado ao tema falência e recuperação judicial)

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