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Proteção Administrativa do Consumidor

Edição: 2021

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Descrição

Fechamento da edição: 22/03/2021

Sobre: 
A aplicação de multas pelos PROCONs aos fornecedores que acometem atos infrativos é uma realidade em todo o país. Ante a ausência de critérios uniformes em âmbito nacional, devido à competência concorrente que concede a tais órgãos a possibilidade de elaborar normativas e critérios próprios no que toca ao auferimento das multas, cria-se um problema de efetividade. Assim, busca-se analisar criticamente a falta de dosimetria objetiva constante do art. 57 do CDC e a ponderação dos fornecedores em relação ao cumprimento ou descumprimento da penalidade de multa administrativa impostas, se prestando a fornecer elementos necessários para o diagnóstico da omissão legislativa presente no artigo 57 da Lei 8078/90, bem como a proposição de soluções para a maior efetividade na aplicação da sanção de multa pecuniária imposta.
Destaque:
É a primeira e única obra que trata sobre a proteção administrativa do consumidor e faz uma análise das multas impostas pelos Procons Estaduais do país. O livro retrata como é organizado o sistema nacional de defesa do consumidor, aponta as falhas e as correções para um sistema jurídico seguro. É uma obra de consulta obrigatória para empresas, consumidores e operadores do direito. é a primeira e única obra que trata sobre a proteção administrativa do consumidor e faz uma análise das multas impostas.
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