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Precatórios - O Seu Novo Regime Jurídico 2º edição

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Precatórios - O Seu Novo Regime Jurídico 2º edição
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Descrição:

Sobre: Originalmente criados para regularizar os pagamentos da Fazenda Pública decorrentes de condenação judicial, os precatórios acabaram por subverter sua razão de existir. Em algumas décadas, transformaram-se num martírio para os credores. A sua complexidade aumentou imensamente. São muitíssimos os litígios, a conviver com decisões judiciais conflitantes, ao lado de resoluções do Conselho Nacional de Justiça e Emendas Constitucionais. Isso sem se falar na má-fé de alguns devedores estatais, que se valem dos precatórios justamente para não pagar os débitos públicos. São centenas de milhões de reais que demoram décadas para chegar às mãos de seus verdadeiros proprietários.



Estrutura: Este livro sistematiza e consolida o novo regime jurídico dos precatórios, tal como consagrado na Emenda Constitucional 94/2016 e, também, na Lei 13.463/2017. Por meio de estudo pormenorizado da Constituição e da jurisprudência dominante, sobretudo a mais recente do Supremo Tribunal Federal, ele confere clareza ao tema e colabora para a solução dos problemas mais tormentosos.


 
Destaque: O livro examina integralmente a matéria constitucional dos precatórios, sob os ângulos do direito financeiro, tributário, econômico e processual civil. Traz soluções inovadoras, sempre respaldadas pela Constituição brasileira.


 
Público-alvo: Destina-se a advogados, magistrados e membros do Ministério Público – além de gestores públicos e órgãos de controle. O seu objetivo é simplificar o tema e fornecer respostas eficientes, com o intuito de que os precatórios venham a cumprir sua função constitucional.


 
Opinião do editor: Livro de excelência, indicado para todos aqueles que queiram estudar o regime dos precatórios sob diversos ângulos do direito com soluções inovadoras e respostas eficientes sobre o tema.

Ficha Técnica:

Especificações

Código ISBNc9788553213405
EditoraRevista dos Tribunais
Sumáriohttps://conteudo.ifcdns.com.br/livrariart/Sumário/9788553213405.pdf
Número de páginas256
Edição
Ano de publicação2019
AutoresEgon Bockmann Moreira, Betina Trieger Grupenmacher, Rodrigo Luis Kanayama, Diogo Zelak Agottani

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