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Precatórios - O Seu Novo Regime Jurídico 2º edição

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Precatórios - O Seu Novo Regime Jurídico 2º edição

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Precatórios - O Seu Novo Regime Jurídico 2º edição
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Descrição:

Sobre: Originalmente criados para regularizar os pagamentos da Fazenda Pública decorrentes de condenação judicial, os precatórios acabaram por subverter sua razão de existir. Em algumas décadas, transformaram-se num martírio para os credores. A sua complexidade aumentou imensamente. São muitíssimos os litígios, a conviver com decisões judiciais conflitantes, ao lado de resoluções do Conselho Nacional de Justiça e Emendas Constitucionais. Isso sem se falar na má-fé de alguns devedores estatais, que se valem dos precatórios justamente para não pagar os débitos públicos. São centenas de milhões de reais que demoram décadas para chegar às mãos de seus verdadeiros proprietários.

Estrutura: Este livro sistematiza e consolida o novo regime jurídico dos precatórios, tal como consagrado na Emenda Constitucional 94/2016 e, também, na Lei 13.463/2017. Por meio de estudo pormenorizado da Constituição e da jurisprudência dominante, sobretudo a mais recente do Supremo Tribunal Federal, ele confere clareza ao tema e colabora para a solução dos problemas mais tormentosos.

  Destaque: O livro examina integralmente a matéria constitucional dos precatórios, sob os ângulos do direito financeiro, tributário, econômico e processual civil. Traz soluções inovadoras, sempre respaldadas pela Constituição brasileira.

  Público-alvo: Destina-se a advogados, magistrados e membros do Ministério Público – além de gestores públicos e órgãos de controle. O seu objetivo é simplificar o tema e fornecer respostas eficientes, com o intuito de que os precatórios venham a cumprir sua função constitucional.

  Opinião do editor: Livro de excelência, indicado para todos aqueles que queiram estudar o regime dos precatórios sob diversos ângulos do direito com soluções inovadoras e respostas eficientes sobre o tema.

Ficha Técnica:

Especificações

Código ISBNc9788553213405
EditoraRevista dos Tribunais
Palavras-chaveParte Geral do Código Civil, principais finalidades da LINDB, Integração de Normas, Capacidade Civil, Direitos da Personalidade, pessoa jurídica, bens, fatos jurídicos, atos jurídicos, negócios jurídicos, defeitos dos negócios jurídicos, dano patrimonial, dano econômico, dano moral, dano extrapatrimonial, abuso de direito, prescrição e decadência, Direito das Obrigações, modalidades de obrigações, transmissão das obrigações, adimplemento das obrigações, extinção das obrigações, inadimplemento das obrigações, validade do contrato, eficácia do contrato, interpretação dos contratos, formação da relação contratual, classificação dos contratos, contratos bilaterais, extinção dos contratos, responsabilidade civil, nexo de causalidade, direito das coisas, posse, direitos reais, propriedade, condomínio, direitos intelectuais, direito de autor, titularidade no direito de autor, direito de família, poder familiar, tutela e curatela, alienação parental, dissolução da sociedade conjugal, bem de família, transmissão de herança, ordem de vocação hereditária, direito de representação, testamento, codicilo, legado, colação
Sumáriohttp://i-lab-dev.a8e.net.br/infrapix/thomsonreuters/19.04.11/9788553213405.pdf
Número de páginas256
Edição
Ano de publicação2019
AutoresEgon Bockmann Moreira, Betina Trieger Grupenmacher, Rodrigo Luis Kanayama, Diogo Zelak Agottani

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