Poder Regulamentar Brasileiro - Temas Atuais e Controvertidos

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Poder Regulamentar Brasileiro - Temas Atuais e Controvertidos

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Especificações

Código ISBNC9786559912964
EditoraEditora Revista dos Tribunais
Data de disponibilidade3/28/22
Sumáriohttps://conteudo.ifcdns.com.br/livrariart/Sumário/9786559912964.pdf
Número de páginas128
Ano de publicação2022
AutoresLeonardo Avelino Duarte
Sobre o autorLEONARDO AVELINO DUARTE é Advogado e Professor. Doutor e Mestre em Função Social do Direito pela FADISP/SP. Ex-Presidente da OAB, Seccional de Mato Grosso do Sul. Ex-Coordenador Nacional do Exame de Ordem.
Degustaçãohttps://proview.thomsonreuters.com/title.html?freemium=true&titleId=rt/monografias/286677229/V1

Descrição

Fechamento da edição: 18/01/2022

Este livro tenta trazer ao debate os aspectos ignorados do poder regulamentar no Brasil e a superação de paradigmas que ainda hoje vigoram no Direito Público. Nesta obra, se sustentará que segundo o Direito Constitucional brasileiro os regulamentos servem tanto para executar a Constituição e as leis como para manter a autonomia e independência de Poderes e instituições. Ao trabalhar com a filosofia do Direito, o Direito Constitucional e o Administrativo, se propõe a requintar o conceito de regulamento e delimitar todas as características do poder regulamentar, apontando as impropriedades por vezes deparadas na doutrina específica sobre o tema e extraindo, ainda, lições para entender o seu alcance, sua extensão e pontuar os seus limites e características no direito positivo brasileiro.
Dentre os temas tratados estão:
paradigma filosófico jurídico
O que é norma
Legalidade e separação de poderes
Constitucionalismo
Liberdade e igualdade
Regime jurídico regulamentar
Conceito de regulamento

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