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Área de InteresseAdministrativoManual de Direito Administrativo - 2º Edição
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Manual de Direito Administrativo - 2º Edição

Edição: 2021

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Descrição

Fechamento da edição: 04/06/2021

O Manual vem atualizado de acordo com as mais recentes alterações legislativas. Destacam-se os comentários inseridos nos diversos capítulos da obra sobre a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e sobre a Lei nº 13.848/2019, que trata do processo decisório nas agências reguladoras. Aponta-se especialmente a atualização da obra de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Além disso, foram incluídas reflexões sobre as recentes decisões do STF nos temas relativos ao enfrentamento à pandemia de COVID-19.
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