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Lei Dos Cartórios (Nº 8.935/1994) - 2ª Edição

Autor: Alberto Gentil de Almeida Pedroso, Carolina Ranzolin Nerbass

Edição: 2026

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Físico

Descrição

A obra "Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935/1994)" retorna em sua 2ª edição, atualizada de acordo com as resoluções mais recentes do Conselho Nacional de Justiça (Resoluções nºs 571, 575 e 590/2024), os provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nºs 162, 176 e 180/2024) e novos julgados do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 4.300/DF e ADI nº 1.183).
Destaques:
Possibilidade de realização de divórcios e inventários nos cartórios extrajudiciais, inclusive quando envolver menores e incapazes.
Disciplina da atuação de delegatários interinos na vacância da serventia.
Criação do Concurso Nacional dos Cartórios – ENAC.
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