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Área de InteresseAdministrativoLei de Improbidade Administrativa Reformada - Lei 8.429/92 e Lei 14.230/21
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Lei de Improbidade Administrativa Reformada - Lei 8.429/92 e Lei 14.230/21

Autor: Adilson Abreu DallariAlexandre Jorge Carneiro da Cunha FilhoAnderson Medeiros BonfimAntonio Araldo Ferraz Dal PozzoArtur Porto AlegreAugusto Neves Dal PozzoBruno GofmanCaio Mário Lana CavalcantiCaio Mário Lana CavalcantiClovis BeznosCristiana FortiniDaniel FerreiraDenise Gutiliêrs Da CasDiego Farah FerreroDinorá Adelaide Musetti GrottiEdgar GuimarãesEdílson Pereira Nobre JúniorEvane Beiguelman KramerFabiano TesolinFabrício MottaFernando Menezes de AlmeidaFlávio Garcia CabralGabriel Pinheiro ChagasGenilson Rodrigues CarreiroGeorghio Alessandro TomelinGuilherme Corona Rodrigues LimaGustavo Gonçalves GomesJoão Negrini NetoJosé Américo Zampar JúniorJosé Felipe Machado PerroniJosé Roberto Pimenta OliveiraJosé Virgílio Lopes EneiJuliana Carolina Frutuoso BizarriaJulizar Barbosa Trindade JúniorLaís Azevedo Barreto MarquesLeonardo Bellini de CastroLuis Manuel Fonseca PiresMarcelo FigueiredoMaria Fernanda Pires de Carvalho PereiraMário Henrique de Barros DornaMário Henrique de Barros DornaMateus BertonciniPaulo Henrique Triandafelides CapelottoPedro Estevam Alves Pinto SerranoPedro Luiz Ferreira de AlmeidaPercival José Bariani JuniorRafael Bonassa FariaRafael MaffiniRaphael de Matos CardosoRaphael Leandro SilvaRicardo Magalhães de MendonçaRicardo Marcondes MartinsRita TourinhoRoberto Ricomini PiccelliRodrigo Valgas dos SantosRogério Gesta LealSilvio Luís Ferreira da RochaSpiridon AnyfantisThiago MarraraVitor MarquesVladimir da Rocha FrançaWallace Paiva Martins Júnior

Edição: 2022

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Descrição

Fechamento da edição: 22/05/2022

Com a promulgação da Reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), altera-se radicalmente o regime jurídico vigente consolidado na Lei 8.429/93. A presente obra oferece ao mercado jurídico brasileiro, uma reunião de juristas de primeiríssima grandeza, que dissecaram prodigiosamente os principais aspectos normativos introduzidos pela reforma, de maneira a oferecer uma interpretação robusta, em face de tantas imprecisões que circundam essas categorias no direito brasileiro.
A Lei de 14.230/21 promoveu significativas alterações no sistema de improbidade administrativa no Direito brasileiro. Diante desse quadro de mudanças, os temas certamente mais desafiadores e que suscitam enorme atenção da comunidade jurídica nos debates acadêmicos e profissionais, envolvem: .
o novo tratamento dado pela legislação à tipificação dos atos de improbidade (limitados aos tipos dolosos),  .
a definição de um novo procedimento para a proposição de acordos de não-persecução cível,  .
aspectos da dosimetria das sanções, ao sempre complexo tratamento da prescrição e o sistema de retroatividade da aplicação da lei.  .
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