Autor: Leonardo Andreotti Paulo de Oliveira, Carlos Eduardo Ambiel

Edição: 2025

Autor: Janaina De Castro Marchi Medina

Edição: 2024

Edição: 2024

Autor: Fernando da Fonseca Gajardoni, Fernão Borba Franco, Luana Pedrosa de Figueireso Cruz, Luiz Manoel Gomes Jr e Rogério Favreto

Edição: 2023

Edição: 2022

Autor: Guilherme Setoguti J. Pereira - Obra coletiva: Ana Luiza Tesser Arguello; Anna Carolina Simões Abrantes, Bruna Marengoni, Camila Du Plessis Lang, Debora Visconte, Eduardo Augusto Mattar, Fabio Caparroz Ferrante, Flávio Luiz Yarshell, Gabriel José de Orleans e Bragança, Guilherme Setoguti J. Pereira, Isac Costa, João Gabriel Volasco Rodrigues, João Mendes, João Victor Carvalho de Barros, Karina Ferraz Deorio, Leonardo Viveiros de Castro, Marcelo Barbosa Sacramone, Márcio Calil de Assumpção, Márcio Souza Guimarães, Marianna Falconi Marra, Nuno Trigo dos Reis, Paula Costa e Silva, Pedro Renato de Souza Mota, Rafael Motta e Correa, Rafael Stefanini Auilo, Rafaela de Oliveira Duarte Dias, Renata Szczerbacki Setton, Renato G. R. Maggio e Solano M. D. Neiva

Edição: 2023

Autor: Nelson Nery Jr., Georges Abboud e Ricardo Rezende Campos - Anna Sophia Kettemann, Bruno Dantas, Caio Victor Ribeiro dos Santos, Carlos Affonso Souza, Chiara Spadaccini de Teffé, Dan Wielsch, Diogo Rais, Domingos Soares Farinho, Georges Abboud, José Antonio Dias Toffoli, Juliano Maranhão, Karl-Heinz Ladeur, Marilda de Paula Silveira Martin Eifert, Matthias Kettemann, Nelson Nery Jr., Ricardo Campos, Ricardo Villas Bôas Cueva, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery, Tercio Sampaio Ferraz Junior, Thomas Vesting, William Waack, Wolfgang Hoffmann-Riem

Edição: 2021

Autor: Georges Abboud

Edição: 2025

Autor: Editorial Thomson Reuters Revista dos Tribunais

Edição: 2025