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Decisão Judicial e Políticas Públicas

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Decisão Judicial e Políticas Públicas

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Qual o papel do Poder Judiciário no âmbito de políticas públicas? Cabe ao Poder Judiciário determinar a implementação de política pública? Quais seriam os limites de sua atuação frente aos demais Poderes? Tais problemáticas são enfrentadas na obra Decisão judicial e políticas públicas: limites, controle e medidas judiciais. Trabalha exatamente os limites jurídico-constitucionais ao controle judicial em matéria de políticas públicas, afastando a discricionariedade judicial. Trata-se de tema relevante e de importância atual, com foco na atuação do Judiciário frente à judicialização de políticas públicas.

Destaque: Com aprofundamento teórico a respeito da fundamentação das decisões judiciais, a obra tem por referencial a Teoria Estruturante do Direito, de Friedrich Müller, que norteou a autora à criação da chamada “perimetral jurídica” como método proposto para embasar a decisão judicial que examina questões envolvendo políticas públicas. Para verificação da “perimetral jurídica” foram selecionadas decisões judiciais do STF em matéria de política pública, provenientes de ação civil pública ou de controle de constitucionalidade, que comportem a abordagem sobre o mínimo existencial e a reserva do possível.

Ficha Técnica:

Especificações

Código ISBNC9788553214198
EditoraRevista dos Tribunais
Número de páginas192
Edição1
Ano de publicação2019
AutoresAndréia Schneider Nunes Carvalhaes

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