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Área de InteresseProcesso PenalCooperação Jurídica Internacional na Execução Penal

Cooperação Jurídica Internacional na Execução Penal

Edição: 2023

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Físico

Descrição

A obra “Cooperação Jurídica Internacional na Execução Penal” trata da transferência de pessoa condenada e da transferência de execução da pena, institutos regulamentados pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). Para além de o próprio tema ser novo, o diferencial consiste na abordagem proposta, que sistematiza a cooperação jurídica internacional no âmbito da execução penal, apontando diversos aspectos controvertidos e dificuldades práticas enfrentadas na execução de sentenças penais estrangeiras, estudadas a partir de casos concretos nacionais e estrangeiros.

A obra contém:
• Estudo de direito interno e comparado;
• Análise de casos nacionais e estrangeiros de transferências de execução da pena e de pessoa condenada;
• Quadro descritivo e sistematizado de Tratados Bilaterais e Multilaterais a respeito de Transferência de Pessoa Condenada e Transferência de Execução da Pena.
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