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Editora | Editora Revista dos Tribunais |
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Sinopse | Atendendo às iniciativas internacionais de combate à corrupção, o Brasil acabou por aderir aos Tratados promovidos pela OCDE, pelas Nações Unidas e pela OEA, que tratam da matéria não apenas nas relações internas com o Poder Público dos países signatários, mas também, e, sobretudo, naquelas em que as empresas e organizações sociais mantêm com o plano internacional. O Brasil, ao promulgar, em fins de 2013, a Lei 12.846, torna efetiva sua adesão a esse esforço de combater um fenômeno que se manifesta gravemente nas atividades econômicas e sociais globalizadas: a corrupção internacionalizada, mediante meios que facilitam a sua dissimulação, pela circulação de recursos financeiros entre os diversos países e a criação de refúgios que levam ao incremento da prática em níveis mundiais. A jurisdição nacional de combate a essa atividade criminosa não basta mais, demandando a sua aplicação ultraterritorial para, somente assim, alcançar um resultado plausível e constante na luta contra esse delito que devasta as nações e seus povos, em razão do desperdício de recursos públicos, da degradação dos costumes políticos e sociais, numa ameaça ao regime Democrático de |
Número de páginas | 416 |
Edição | 1ª |
Ano de publicação | 01/01/2014 |
Autores | Modesto Carvalhosa |
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