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Coleção Soluções de Direito Administrativo. Leis Comentadas. Série II - Regulação Econômica - 10 volumes

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Coleção Soluções de Direito Administrativo. Leis Comentadas. Série II - Regulação Econômica - 10 volumes

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Especificações

EditoraRevista dos Tribunais
Data de disponibilidade28/11/2020
Ano de publicação2020
CoordenadoresIrene Patrícia Nohara, Fabrício Motta e Marco Praxedes

Descrição

A série II – Regulação Econômica da Coleção Soluções de Direito Administrativo: Leis Comentadas, coordenada por Irene Patrícia Diom Nohara, Marco Praxedes e Fabrício Motta, objetiva apresentar um conjunto de obras que representam a disciplina jurídica das agências reguladoras e, consequentemente, de leis que regem o setor regulado.
Volume 1: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 Volume 2: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP: Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
Volume 3: Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL: Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Volume 4: Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA: Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
Volume 5: Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS: Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000
Volume 6: Agências Reguladoras de Transportes (ANTT e ANTAQ) e DNIT: Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001
Volume 7: Agência Nacional de Cinema – ANCINE: Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 e Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011
Volume 8: Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC: Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005
Volume 9: Agência Nacional de Mineração – ANM: Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
Volume 10: Lei Geral das Agências Reguladoras: Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
Muito setores que foram diretamente afetados pela COVID-19, a exemplo da aviação civil e da vigilância sanitária, já possuem no corpo do texto itens diretamente relacionados com ações e medidas que atingiram o setor e também com a reação do setor aos efeitos da pandemia.

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