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Coleção Soluções de Direito Administrativo. Leis Comentadas. Série II - Regulação Econômica -Vol.9

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Coleção Soluções de Direito Administrativo. Leis Comentadas. Série II - Regulação Econômica -Vol.9

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Especificações

Código ISBNC9786556143491
EditoraRevista dos Tribunais
Data de disponibilidade28/11/2020
Sumáriohttps://conteudo.ifcdns.com.br/livrariart/Sumário/9786556143491.pdf
Número de páginas296
Ano de publicação2020
CoordenadoresIrene Patrícia Nohara, Fabrício Motta, Marco Praxedes
AutoresAlexandre Sion
Sobre o autorAlexandre Sion é referência no setor mineral, onde atua há mais de 20 anos. Professor de diversas instituições de ensino e um dos advogados mais admirados do país, é conhecido pelo seu envolvimento com a produção de conhecimento no setor mineral, tendo publicado obras de grande repercussão nacional e internacional.

Descrição

Fechamento da edição: 02/10/2020

Sobre a obra:
A obra versará sobre a Lei nº. 13.575/2017, que criou a ANM e extinguiu o DNPM. O livro aborda o contexto de inauguração da primeira agência reguladora da mineração, fruto do Programa de Revitalização da Indústria Mineral em resposta à demanda setorial. O primeiro capítulo trata da competência funcional da ANM, apresentando arcabouço normativo que revela maior abrangência da agência em relação ao DNPM. O segundo capítulo versa sobre a estrutura organizacional da ANM e os princípios da administração pública a serem observados na atuação dos agentes reguladores. O terceiro capítulo trata das receitas da ANM, as mudanças empreendidas por leis correlatas, bem como a independência das agências reguladoras. O último capítulo versa sobre as disposições gerais da lei, as formas de composição do quadro de pessoal da agência, dentre outros.
Destaque:
Além de fazer parte de uma grandiosa coleção de volumes sobre Direito Administrativo, em especial sobre a Regulação Econômica, a obra se destaca por ser a primeira a comentar, de forma detalhada (artigo por artigo), a Lei Federal nº. 13.575/2017, que criou a primeira agência reguladora na mineração, demanda há muito discutida e solicitada pelo setor. A obra diferencia-se pela pesquisa aprofundada sobre a agência e os temas que lhe compete normatizar, através de uma análise metodológica qualitativa e quantitativa, a partir da exploração de dados reais disponibilizados pela ANM.

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