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Coleção Soluções de Direito Administrativo. Leis Comentadas. Série II - Regulação Econômica -Vol.8

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Coleção Soluções de Direito Administrativo. Leis Comentadas. Série II - Regulação Econômica -Vol.8

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Especificações

Código ISBNC9786556143484
EditoraRevista dos Tribunais
Data de disponibilidade28/11/2020
Sumáriohttps://conteudo.ifcdns.com.br/livrariart/Sumário/9786556143484.pdf
Número de páginas288
Ano de publicação2020
CoordenadoresIrene Patrícia Nohara, Fabrício Motta, Marco Praxedes
AutoresFernando Villela e Gabriel Carmona
Sobre o autoro Autor Fernando Villela de Andrade Vianna tem LL.M. em Regulação do Comércio pela New York University (NYU), e é membro-fundador do Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico (IBAER), Vice-presidente de Direito Aeronáutico e árbitro do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA). O Autor Gabriel Vinícius Carmona Gonçalves é mestrando em Direito Político e Econômico no Mackenzie, especialista em Direito Administrativo e em Compliance. Ambos são advogados em São Paulo, com atuação em setores regulados.

Descrição

Fechamento da edição: 25/09/2020

Sobre a obra:
A presente obra analisa os principais aspectos da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), autarquia sob regime especial responsável pela regulação dos setores aéreo e aeroportuário no Brasil, com o comentário a cada um dos artigos da Lei Federal nº 11.182/2005 e a apresentação das principais diretrizes normativas sobre cada um dos temas nela tratados. Os autores também trazem algumas reflexões atuais sobre teoria regulatória e boas práticas de regulação, inclusive com experiência estrangeira.
Destaque:
Essa obra se propõe a ser um mapa de voo para aqueles que pretendem se relacionar com a ANAC e com a regulação setorial, tendo como referências os principais fundamentos regulatórios e legais da aviação civil no Brasil, e com as principais medidas adotadas pelas autoridades governamentais brasileiras para mitigar os impactos causados pelo novo coronavírus (COVID-19).

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