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Coleção Soluções de Direito Administrativo. Leis Comentadas. Série II - Regulação Econômica -Vol.6

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Coleção Soluções de Direito Administrativo. Leis Comentadas. Série II - Regulação Econômica -Vol.6

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Especificações

Código ISBNC9786556143460
EditoraRevista dos Tribunais
Data de disponibilidade28/11/2020
Sumáriohttps://conteudo.ifcdns.com.br/livrariart/Sumário/9786556143460.pdf
Número de páginas344
Ano de publicação2020
CoordenadoresIrene Patrícia Nohara, Fabrício Motta, Marco Praxedes
AutoresAndré Luiz dos Santos Nakamura
Sobre o autorAndré Luiz dos Santos Nakamura é Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Catolica de São Paulo, Procurador do Estado de São Paulo e professor.

Descrição

Fechamento da edição: 07/10/2020

Sobre a obra:
A obra comentará, artigo por artigo, a Lei Federal nº 10.233/2001 que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, bem como cria a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
Destaque:
A Lei 10.233/2001 dispôs sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, criando as agências reguladoras da área de transporte e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. A deteriorada infraestrutura de transportes brasileira é obsoleta e insuficiente. O autor comenta cada um dos artigos da Lei 10.233/2001, apresentando profundos conhecimentos teóricos e práticos sobre a infraestrutura de transportes brasileira. Trata-se de obra fundamental para conhecer os desafios que o Brasil deverá enfrentar para ter uma infraestrutura de transportes que permita o crescimento econômico do Brasil.

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