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Área de InteresseAdministrativoColeção Soluções de Direito Administrativo. Leis Comentadas. Série II - Regulação Econômica -Vol.6
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Coleção Soluções de Direito Administrativo. Leis Comentadas. Série II - Regulação Econômica -Vol.6

Edição: 2020

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Descrição

Fechamento da edição: 07/10/2020

Sobre a obra:
A obra de Direito Administrativo comentará, artigo por artigo, a Lei Federal nº 10.233/2001 que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, bem como cria a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
Destaque:
A Lei 10.233/2001 dispôs sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, criando as agências reguladoras da área de transporte e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. A deteriorada infraestrutura de transportes brasileira é obsoleta e insuficiente. O autor comenta na obra de Direito Administrativo cada um dos artigos da Lei 10.233/2001, apresentando profundos conhecimentos teóricos e práticos sobre a infraestrutura de transportes brasileira. Trata-se de obra fundamental para conhecer os desafios que o Brasil deverá enfrentar para ter uma infraestrutura de transportes que permita o crescimento econômico do Brasil.
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