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Coleção Soluções de Direito Administrativo. Leis Comentadas. Série II - Regulação Econômica -Vol.10

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Coleção Soluções de Direito Administrativo. Leis Comentadas. Série II - Regulação Econômica -Vol.10

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Especificações

Código ISBNC9786556143507
EditoraRevista dos Tribunais
Data de disponibilidade28/11/2020
Sumáriohttps://conteudo.ifcdns.com.br/livrariart/Sumário/9786556143507.pdf
Número de páginas272
Ano de publicação2020
CoordenadoresIrene Patrícia Nohara, Fabrício Motta, Marco Praxedes
AutoresDanilo Vieira Vilela
Sobre o autorO autor conta com experiência no estudo das Agências Reguladoras no Brasil, tendo se dedicado a esse tema no doutorado concluído na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Além disso, conta com Mestrado em Direito Obrigacional (UNESP), sendo, atualmente, professor efetivo na Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), advogado e árbitro.

Descrição

Fechamento da edição: 07/10/2020

Sobre a obra:
O presente livro traz uma análise pormenorizada da lei nº 13.848 de 2019, que disciplinou regras gerais sobre as agências reguladoras no Brasil. Assim, busca-se compreender o papel dessas agências no Estado brasileiro, a partir do estudo dos princípios aplicáveis à sua atuação, bem como de institutos jurídicos cuja disciplina foi harmonizada com a nova lei, tais como a Análise de Impacto Regulatório e a Agenda Regulatória. Propõe-se, dessa forma, evidenciar as principais novidades trazidas pela nova lei geral, destacando aspectos relacionados ao processo decisório, à prestação de contas e ao controle social das agências reguladoras, bem como as formas de interação dessas autarquias especiais entre si e com órgãos de defesa da concorrência, do meio ambiente ou do consumidor.
Destaque:
O livro faz parte da Coleção Soluções de Direito Administrativo em sua série II - Regulação Econômica. Traz a análise da Nova Lei Geral das Agências Reguladoras no Brasil, destacando as principais novidades incorporadas pela lei, dentre elas a Análise de Impacto Regulatório, cuja abordagem já se apresenta de acordo com o Decreto nº 10.411/2020. Assim, a obra oferece aos mais variados profissionais e estudantes, importantes esclarecimentos úteis, dentre outros, à prática e aos estudos de Direito Administrativo, Direito Econômico e Direito Constitucional.

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