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Coleção Soluções de Direito Administrativo. Leis Comentadas. Série II - Regulação Econômica -Vol.3

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Coleção Soluções de Direito Administrativo. Leis Comentadas. Série II - Regulação Econômica -Vol.3

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Especificações

Código ISBNC9786556143439
EditoraRevista dos Tribunais
Data de disponibilidade28/11/2020
Sumáriohttps://conteudo.ifcdns.com.br/livrariart/Sumário/9786556143439.pdf
Número de páginas364
Ano de publicação2020
CoordenadoresIrene Patrícia Nohara, Fabrício Motta, Marco Praxedes
AutoresIrene Patrícia Nohara e Cibelle Mortari Kilmar
Sobre o autorAdvogadas. Pesquisadoras de Direito Econômico, com Pós-Graduaçã?stricto. Conhecedoras da Área do Direito Administrativo e escritoras que procuram trazer com objetividade o comentário da LGT, abordando os desafios da ANATEL e os gargalos enfrentados pelo setor, que é um dos mais importantes segmentos da Contemporaneidade.

Descrição

Fechamento da edição: 06/10/2020

Sobre a obra: A obra aborda a Lei Geral de Telecomunicações, procurando comentar artigo a artigo. Também há a contextualização do surgimento da lei, o impacto no setor e as alterações mais recentes, com foco na Lei nº 13.879/2019, que modificou a LGT para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviços de telecomunicações de concessão para autorização. A obra explica a ANATEL, trazendo aos comentários inúmeras de suas resoluções. O setor de telecomunicações possui como característica a acentuada concentração, sendo um dos desafios do segmento, para se abrir às novas tecnologias, promover espaço de atuação para novo?players, com continuidade de promoção dos objetivos de universalização e qualidade nos serviços. Trata-se de comentário abrangente e ao mesmo tempo atual para a compreensão da regulação da ANATEL e para consulta prática de todos os que atuam no setor de telecomunicações.
Destaque: É assunto de acentuada complexidade, sendo explicado de forma objetiva, com base nas principais alterações do setor. Também há um rol de resoluções atualizadas da ANATEL que são expostas nos comentários dos artigos da LGT, o que auxilia o aplicador da lei em acompanhar os pontos que são alvo de regulação por parte da agência. Imprescindível, portanto, na prática, para o advogado que atua no setor, o membro ou procurador da agência, dentre outros interessados no tema.

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