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Aspectos Controvertidos da Ação Civil Pública 3º edição

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Aspectos Controvertidos da Ação Civil Pública 3º edição

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EditoraEditora Revista dos Tribunais
SinopseEm junho de 1985 era sancionada a Lei 7347, que regulamentou a ação civil pública, esse magnífico instrumento processual de garantia dos direitos da sociedade e da cidadania. Desde então, vem ela sendo aplicada pelos operadores do Direito e interpretada pelos magistrados e tribunais, ora ampliativa, ora restritivamente....
Número de páginas256
Edição
Ano de publicação01/01/2010
AutoresJoão Batista de Almeida

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Descrição

Em junho de 1985 era sancionada a Lei 7347, que regulamentou a ação civil pública, esse magnífico instrumento processual de garantia dos direitos da sociedade e da cidadania. Desde então, vem ela sendo aplicada pelos operadores do Direito e interpretada pelos magistrados e tribunais, ora ampliativa, ora restritivamente. Na obra impressa sob demanda "Aspectos Controvertidos da Ação Civil Pública", o assunto é abordado com maestria, de forma a informar estudantes e profissionais da área.

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