As Garantias do Processo no Tribunal de Contas da União
Princípios Constitucionais, Còdigo de Processo Civil/2015 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB

Giusepp Giamundo Neto

Data de fechamento da edição: 29.08.2019
Prefácio: Enrique Ricardo Lewandowski
Apresentação: Fernando Facury Scaff


A obra analisa os processos em trâmite no Tribunal de Contas da União sob a lente do princípio do devido processo legal. Para tanto o autor discorre sobre situações em que o devido processo legal é inobservado pelo órgão, valendo-se do ferramental atualmente existente no ordenamento jurídico, em especial do Código de Processo Civil/2015, que expressamente estabeleceu a sua aplicação subsidiária e supletiva aos processos administrativos e dos novos dispositivos da LINDB, acrescidos pela Lei Federal nº 13.655/2018, para verificar que institutos e disciplinas podem e devem ser incorporados nos processos do Tribunal de Contas para efeito de seu aperfeiçoamento.

Obra que examina as garantias processuais no TCU em consonância com o que determina a LINDB e o Código de Processo Civil/2015.

Giuseppe Giamundo Neto é Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Pós-graduado em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Advogado em São Paulo.