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As Garantias do Processo no Tribunal de Contas da União

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As Garantias do Processo no Tribunal de Contas da União

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Descrição:

As Garantias do Processo no Tribunal de Contas da União

Princípios Constitucionais, Còdigo de Processo Civil/2015 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB




Giusepp Giamundo Neto



Data de fechamento da edição: 29.08.2019

Prefácio: Enrique Ricardo Lewandowski

Apresentação: Fernando Facury Scaff





A obra analisa os processos em trâmite no Tribunal de Contas da União sob a lente do princípio do devido processo legal. Para tanto o autor discorre sobre situações em que o devido processo legal é inobservado pelo órgão, valendo-se do ferramental atualmente existente no ordenamento jurídico, em especial do Código de Processo Civil/2015, que expressamente estabeleceu a sua aplicação subsidiária e supletiva aos processos administrativos e dos novos dispositivos da LINDB, acrescidos pela Lei Federal nº 13.655/2018, para verificar que institutos e disciplinas podem e devem ser incorporados nos processos do Tribunal de Contas para efeito de seu aperfeiçoamento.



Obra que examina as garantias processuais no TCU em consonância com o que determina a LINDB e o Código de Processo Civil/2015.



Giuseppe Giamundo Neto é Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Pós-graduado em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Advogado em São Paulo.

Ficha Técnica:

Especificações

Código ISBNC9788553219896
EditoraRevista dos Tribunais
Sumáriohttps://conteudo.ifcdns.com.br/livrariart/Sumário/9788553219896.pdf
Número de páginas256
Ano de publicação2019
AutoresGiuseppe Giamundo Neto

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