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Ação Civil Pública - 15º Edição

Ação Civil Pública - 15º Edição

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Especificações

Peso1,071
Largura16
Altura23
Código ISBNc9788553213672
EditoraEditora Revista dos Tribunais
Sumáriohttps://conteudo.ifcdns.com.br/livrariart/Sumário/9788553213672.pdf
Número de páginas864
Edição15
Ano de publicação2019
AutoresRodolfo de Camargo Mancuso

Descrição

Sobre: A presente edição ocorre sob a vigência do novo CPC - Lei 13.105/2015 – em vigor desde 17.03.2016, já com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016. Sem embargo, a normação básica em matéria de ação civil pública - Lei 7.347/85 e alterações subsequentes - segue em plena vigência, enquanto lei especial, suplementada, sendo o caso, pelo CPC, a teor da norma de direito intertemporal constante do  § 2º do art. 1.046 deste último: “Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código”, diretriz que se afina com o previsto no art. 19 da Lei 7.347/85.
Destaque: Lei 13.655/2018 – que inclui na LINDB disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

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