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A Racionalidade das Leis Penais - 2ª Edição
A Racionalidade das Leis Penais - 2ª Edição

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Descrição:

Esta obra, revista, atualizada e ampliada, vem preencher o enorme vazio existente na literatura jurídica brasileira sobre o tema; Nela, após análise teórica e prática da elaboração legislativa penal, propõem-se diversos critérios de racionalidade que deveriam ser sempre respeitados por qualquer lei penal independentemente de seu conteúdo.

Ficha Técnica:

Especificações

Código ISBNc9788520369982
Ano de publicação2016
AutoresLuiz Regis Prado

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