Direito Administrativo Sancionador - 9ª Edição

Tratando de um ramo que cuida das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas físicas ou jurídicas, dentro do Direito Administrativo, a obra “Direito Administrativo Sancionador - 9ª Edição” preocupa-se em analisar regras, garantias e princípios incidentes dessas relações e o poder punitivo estatal.

Lançado em 2023 pela Editora Revista dos Tribunais, o livro trata de exemplificar como o legislador deve cuidar e sobre como definir quando a relação punitiva será tutelada pelo Processo Penal ou pela Direito Administrativo Sancionador. Assim, o material contém análises precisas e argumentos sólidos.

Entenda mais sobre a obra

Em “Direito Administrativo Sancionador - 9ª Edição”, o autor, Fábio Medina Osório, traz diversas novidades relevantes ao tema.

Na obra, temos a inclusão dos impactos advindos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa, no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, especialmente, do julgamento da Repercussão Geral 1199 (recurso extraordinário com Agravo – ARE 843.989 PR, Relator Ministro Alexandre de Moraes).

Nesse sentido, houve um exame minucioso do acórdão do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Além disso, na 9ª Edição de Direito Administrativo Sancionador, temos análises da área, como:

• Jurisprudência de direito comparado, de tribunais internacionais e dos tribunais superiores, para demonstrar e fundamentar os posicionamentos sustentados;
• Doutrina nacional e estrangeira; 
• Direito comparado e origens históricas dos institutos

Ainda nesse contexto, Fábio Medina Osório demonstrou a evolução da teoria da sanção a partir do poder de polícia do Estado, explicando de qual forma o elemento subjetivo da sanção não se mostra indissociável de seu conceito.

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Com diversos temas relacionados às discussões sobre a área de Direito Administrativo, a obra se torna grande fonte de estudos para os leitores. No livro, todas as novidades são analisadas e fundamentadas com o olhar do autor.

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