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Área de InteresseProcesso CivilTutela Inibitória e Tutela de Remoção do Ilícito - 8ª Edição

Tutela Inibitória e Tutela de Remoção do Ilícito - 8ª Edição

Edição: 2022

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Descrição

As mais importantes formas de tutela jurisdicional do novo Código de Processo Civil, há muito esperadas pela sociedade, operadores do direito e juristas, estão previstas no seu art. 497, parágrafo único. Esse artigo consagra a necessidade de tutela jurisdicional contra o ilícito. A norma elenca duas formas de tutela jurisdicional: (a) a tutela inibitória, que pode se voltar contra a prática, a repetição ou a continuação de um ilícito; e (b) a tutela de remoção do ilícito, direcionada à remoção dos efeitos concretos da conduta ilícita. Mais do que isso, a norma afirma a dissociação entre ato contrário ao direito e fato danoso, deixando claro que tais tutelas não têm como pressuposto o dano e os critérios para a imputação da sanção ressarcitória, ou seja, a culpa e o dolo. Tais elementos não podem ser invocados e discutidos na ação em que se pede tutela contra o ilícito.

Novidades dessa edição: 
Inclusão do tópico Questão constitucional como  questão prejudicial: a coisa julgada sobre questão diante da decisão proferida no incidente de inconstitucionalidade.
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