1. Configuração e Requisitos Mínimos:

1.1. O CONTRATANTE declara ter ciência da Configuração mínima dos microcomputadores para a utilização do e acesso ao Produto online: Processador com “clock” mínimo de 1GHZ ou superior; Memória RAM mínima de 1GB; Monitor com resolução de 1024x768 VGA ou superior; Browser para acesso à internet Mozilla Firefox 3.0 (Recomendável 3.5 ou superior), Internet Explorer 7.0 (Recomendável 8.0 ou superior) ou Safari 5; Acesso à Internet (banda larga).

2. Uso do Produto:

2.1. O (s) conteúdo (s) do (s) Produto (s) online estará (ão) armazenado (s) em servidores da CONTRATADA ou por ela contratados e não serão transferidos para reprodução, armazenamento ou cópia permanente pelo CONTRATANTE.

2.2. A CONTRATADA, ao vender o Produto, e o CONTRANTE, ao comprá-lo, pactuam que o CONTRATANTE deverá se utilizar do Conteúdo do Produto apenas para uso interno e curso normal de seus negócios como destinatário final. A utilização do Produto e respectivos Conteúdos da CONTRATADA em todos os seus formatos é concedida para uso pessoal e não comercial, sendo apenas licenciado ao CONTRATANTE (e aos usuários vinculados ao CONTRATANTE).

2.3. Exceto se previsto em contrário, o uso dos Conteúdos CONTRATADA inclui o direito de: (i) leitura; (ii) exibir em telas, monitores ou projetores de uso interno do CONTRATANTE; (iii) citar ou extrair excertos com a apropriada remissão e créditos, colando em memorandos, petições, trabalhos ou criações similares produzidos pelo CONTRATANTE no uso regular de suas atividades profissionais e (iv) criar impressões para distribuição e circulação interna.

2. Restrição de Uso dos Conteúdos:

2.1. O acesso ao conteúdo concedido pela CONTRATADA está sujeito a proteção em conformidade com as leis de direitos autorais, segredos comerciais e propriedade intelectual aplicáveis. Dessa forma, o CONTRATANTE, não usará nenhum Conteúdo e não o distribuirá a terceiros de maneira contrária ou na violação de leis, regulamentos ou regras federal, estadual ou local, podendo a CONTRATADA bloquear o acesso a certos Conteúdos temporária ou permanentemente.

2.2. Ao acessar os Conteúdos, o CONTRATANTE reconhece que, de tempos em tempos, a CONTRATADA e seus colaboradores podem solicitar ao CONTRATANTE a identificação da permissão de uso.

2.3. Ao acessar os Conteúdos, o CONTRATANTE reconhece que, de tempos em tempos, a CONTRATADA e seus colaboradores podem solicitar ao CONTRATANTE a identificação da permissão de uso.

2.4. O CONTRATANTE não poderá transferir, ceder, autorizar ou emprestar Produtos adquiridos.

2.5. O CONTRATANTE obriga-se, ao utilizar-se de acesso ao Produto pela internet, a: (i) não realizar engenharia reversa, descompilar, desagregrar ou de qualquer forma interferir, modificar, copiar ou visualizar códigos fontes de softwares próprios ou de terceiros utilizados pela CONTRATADA como plataforma de suporte de seu Produto ou reproduzir partes ou todo de códigos ou linguagens de programação; (ii) utilizar os Produtos online que tiver acesso com a quantidade de terminais e usuários previstos neste Contrato; (iii) não copiar o programa de computador associado aos Conteúdos online; (iv) não remover os avisos de direitos autorais ou de propriedade intelectual e os códigos de segurança ou proteção contra a cópia, replicação ou duplicação; (iv) tomar todas as providências necessárias para evitar que seus prepostos ou terceiros venham a cópia ou reproduzir indevidamente softwares ou conteúdos e (vi) abster-se de utilizar meios eletrônicos para extração dos Conteúdos , como por exemplo a utilização de ferramentas de software de acesso, busca ou pesquisa automática para a cópia de Conteúdos. Essas obrigações não se exaurem com o término do prazo da vigência deste Contrato.

3. Proteção da Senha de Acesso:

3.1. Caso o acesso seja por senha de acesso, o endereço do CONTRATANTE informado será considerado como principal ponto de acesso ao Produto online associado às senhas do CONTRATANTE e dos usuários vinculados a este CONTRATANE. O CONTRATANTE e seus usuários também poderão acessar os Produtos através de computadores domésticos, laptops ou outros aparelhos sem fio.

3.2. Caso o acesso seja por IP, o endereço de IP informado pelo CONTRATANTE será considerado como principal ponto de acesso ao Produto online pelo CONTRATANTE e seus usuário vinculados ao CONTRATANTE. Caso seja disponibilizado no Produto a opção de criar login e senha pelo CONTRATANTE, será possível aos seus usuários acessar os Produtos vinculados a esse Contrato através de computadores domésticos, laptops ou outros aparelhos sem fio.

3.3. O CONTRATANTE fica responsável por notificar CONTRATADA por escrito os nomes completos, RG e CPF dos usuários a ele vinculados, para quem a CONTRATADA deverá emitir senhas, bem como as senhas que precisarem ser canceladas durante o prazo de vigência deste Contrato. O CONTRATANTE e seus usuários são os únicos responsáveis por manter as senhas de acesso em segurança, responsabilizando-se pela manutenção do sigilo das referidas senhas e pelo seu uso individual e pessoal.

3.4. O CONTRANTE e seus usuários estão cientes e concordam que por motivos de segurança, caso sejam criados login e senha para acesso ao Produtos, a CONTRATADA poderá, a cada período de 6 (seis) meses limpar os logins e senhas criados.

3.5. O CONTRANTE também é responsável por todo o acesso aos Conteúdos da CONTRATADA realizado pelos funcionários, prepostos e/ou representantes do CONTRATANTE e/ou pelas senhas de acesso, mesmo que o CONTRATANTE autorize ou não tal acesso e/ou uso, sendo vedado o compartilhamento das senhas de acesso aos Produtos que tenham sido emitidas para uso exclusivo da CONTRATANTE e seus usuários.

3.6. O CONTRATANTE se compromete a: comunicar a CONTRATADA sobre qualquer uso não autorizado de seu login e/ou senha que venha a ter conhecimento; não realizar cópias, backups, reproduções dos conteúdos da CONTRATADA; fazer o procedimento de finalização da utilização on-line (logoff) ao final da utilização dos Produtos online, podendo a CONTRATADA fazer o logoff após permanência com o acesso aberto e inativo por tempo, a critério exclusivo da CONTRATADA; não permitir que os Produtos ONLINE sejam utilizados por terceiros, vedada a cessão, sublicença, autorização, fornecimento ou disponibilização do seu login, senha ou permissão de acesso.

4. Proteção de Dados:

4.1. As Partes, em comum acordo, submetem-se ao cumprimento dos deveres e obrigações referentes à proteção de dados pessoais e se obrigam a tratar as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) coletados no âmbito deste Contrato de acordo com base na legislação vigente aplicável, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), no que couber e conforme aplicável, bem como de acordo com as práticas de privacidade de dados da THOMSON REUTERS, nos termos da Declaração de Dados disponível neste link https://www.thomsonreuters.com/pt/declaracao-de-privacidade.html

5. Disposições Gerais:

5.1. As Partes e cada um de seus agentes, empregados e subcontratados que trabalham diretamente no Contrato também se obrigam a cumprir todas as leis anticorrupção aplicáveis, especialmente a Lei brasileira nº 12.846/2013.

5.2. As partes declaram e garantem mutuamente que exercem suas atividades em conformidade com a legislação vigente a elas aplicável, e que detém as aprovações necessárias à celebração deste Contrato, e ao cumprimento das obrigações nele previstas.

5.3. Qualquer intimação/notificação com a intensão de aplicação de penalidade, aviso de descumprimento , apresentação de Defesa prévia e Recurso deve ser encaminhado impreterivelmente ao Departamento Jurídico da CONTRATADA no endereço: A/C Departamento Jurídico – Avenida Cardoso de Melo, nº 1855, 15º andar, São Paulo/SP, CEP: 04548-005.