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Livros DigitaisAdministrativoREVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, INFRAESTRUTURA, REGULAÇÃO E COMPLIANCE - 30 - 1ª Edição
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REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, INFRAESTRUTURA, REGULAÇÃO E COMPLIANCE - 30 - 1ª Edição

Edição: 2024

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Descrição

O objetivo da RDAI é contribuir para o avanço científico do Direito Administrativo através da publicação de uma ampla gama de conteúdos, incluindo artigos nacionais e estrangeiros, pareceres e entrevistas, entre outros formatos disponíveis.? Tem por escopo o estudo científico do Direito Administrativo com ênfase no tema da Infraestrutura sob a perspectiva neoconstitucional e ético-construtivista.  
A edição de julho-setembro de 2024 contém 12 artigos, sendo oito deles nacionais e quatro de doutrina estrangeira. Conta ainda com uma entrevista e uma revisitação com a Seção Memória do Direito, que republica um trabalho brilhante e pioneiro de Carlos Ari Sundfield, intitulado "Administração ordenadora", datado de 1991.  
Destaca-se, ainda, nesta edição nº 30: "Nova Lei de Improbidade Administrativa", de Regis Fernandes de Oliveira; "Da natureza contratual da autorização ferroviária prevista na Lei 14.273/2021 e seus impactos na transferência de titularidade mediante desapropriações e servidões administrativas", de Gustavo Justino de Oliveira; e "Os impactos da regulação sobre privacidade e proteção de dados na segurança da informação: um estudo à luz da GDPR e da LGPD".
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