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Área de InteressePenalResponsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica - 3ª Edição

Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica - 3ª Edição

Edição: 2023

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Descrição

Essa nova edição promoveu uma plena atualização do tema, tanto em termos doutrinários, quanto legislativos e jurisprudenciais. Inseriu-se, por exemplo, a nova redação do Código Penal português a respeito da incriminação das empresas, bem como as novas discussões travadas pelos tribunais superiores brasileiros acerca da prescrição da pretensão punitiva da pessoa jurídica, da necessidade de dupla imputação e da fusão e incorporação de entes coletivos. A obra nesse momento, portanto, reúne a atual situação do debate, sendo de fundamental consulta para acadêmicos e operadores do direito que lidam com a temática ou que desejem nela se aprofundar.
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