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RDPec 13

Edição: 2023

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Descrição

A RDPec faz 3 anos em 2023, reunindo trabalhos com as mais variadas temáticas e abordagens, o que, de um lado, oferece aos leitores muitos caminhos para reflexão e, de outro, ilustra o quão vasto é o campo de interesse da Revista.

Destaques:
São sete artigos científicos e uma entrevista na RDPec 13. Dentro dessa divisão, dois trabalhos examinam possíveis formas de aprimoramento dos programas de Compliance e dois abordam o tema de lavagem de dinheiro.
Como destaque, o artigo de Beatriz Daguer, Rafael Junior Soares e Luiz Antonio Borri – “A Cooperação Jurídica Internacional Como Instrumento De Eficácia No Combate À Lavagem De Dinheiro” situa a lavagem no contexto de transnacionalização do direito penal e, assim, reivindica sua aproximação com o instituto da cooperação jurídica internacional.
Também é objeto de estudo, nesta edição, a Lei n.º 14.197/2021, que passou a regular os crimes contra o Estado Democrático de Direito no Código Penal, trouxe complementações aos artigos 141 e 286 do mesmo diploma e revogou a Lei de Segurança Nacional de 1983 e o artigo 39 da Lei das Contravenções Penais.
Contamos ainda com a entrevista concedida pelo Professor da USP Sebastião Botto de Barros Tojal, referência acadêmica e profissional nas áreas do Direito Administrativo e da Teoria do Estado.
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