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Pacote Anticrime

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Pacote Anticrime

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Especificações

Código ISBNC9786556142876
EditoraRevista dos Tribunais
Data de disponibilidade29/10/2020
Sumáriohttps://conteudo.ifcdns.com.br/livrariart/Sumário/9786556142876.pdf
Número de páginas504
Ano de publicação2020
CoordenadoresWilliam Akerman e Bruna Martins Amorim Dutra
AutoresAlessandra Gomes Faria Baldini, Alexandre Morais da Rosa, Alexandre Paranhos Pinheiro Marques, Aline de Paula Barroco Passos, Ana Lúcia Tavares Ferreira, Antonio Carlos Pontes, Bruna Martins Amorim Dutra, Carla Ramos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Eduardo Aidê Bueno de Camargo, Eduardo Januário Newton, Eliane Arese Martinez Cal, Felipe Lima de Almeida, Franklyn Roger Alves Silva, Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, Lucia Helena Silva Barros de Oliveira, Marcos Paulo Dutra Santos, Maurilio Casas Maia, Paula Andressa Fernandes Benette, Paulo Cesar Villela Souto lopes Rodrigues, Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira, William Akerman

Descrição

Sobre:
 A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020 e modificou diversos diplomas normativos, em especial o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e a Legislação Extravagante. Embora o escopo declarado seja o aperfeiçoamento da legislação penal e processual, o novo diploma, apesar de avanços, revela incoerências e retrocessos sistêmicos. O livro de Direito Penal traz à ribalta os mais relevantes temas alcançados pela atuação do legislador, examinados, com olhos postos na Carta Magna, em artigos doutrinários elaborados pelos diversos atores da Justiça Criminal, oferecendo visão plural, como bem destacou, no prefácio, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.
Destaque:
consubstancia verdadeiro estímulo à reflexão acerca da Lei nº 13.964/2019, escapando ao plebiscito simplista por vezes imposto a temas complexos e tendo como norte verdadeiro a Constituição de 1988. Além de vídeo em QR Code da apresentação da obra referente ao Pacote Anticrime.

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