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Área de InteresseProcesso CivilO Controle Jurisdicional da Convencionalidade das Leis - 4ª Edição

O Controle Jurisdicional da Convencionalidade das Leis - 4ª Edição

Edição: 2016

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Descrição

Esta edição vem à luz totalmente revista, atualizada e ampliada, consagrando-se como obra definitiva sobre a temática do controle de convencionalidade no direito brasileiro; Trata-se de obra que não pode faltar à mão dos juristas em geral, bem assim dos membros do parlamento e dos gestores públicos, por iluminar os caminhos que doravante deve seguir o Estado Brasileiro no respeito para com as normas internacionais de direitos humanos em vigor no país.
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