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Área de InteresseConstitucionalMedidas Provisórias 4º edição

Medidas Provisórias 4º edição

Edição: 2021

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Descrição

Fechamento da edição: 19/11/2020

Sobre: A Medida Provisória, mecanismo de exercício de atividade legislativa primária pelo Chefe do Poder Executivo, é uma das figuras jurídicas mais polêmicas presentes no ordenamento jurídico brasileiro. É a partir dessa perspectiva que o autor trabalha as Medidas Provisórias, em texto que cobre o tema com abrangência e profundidade. Atualmente na quarta edição, revista, atualizada e ampliada.

Destaque: Desde uma perspectiva de delimitar o exercício da atividade atípica de legislar, exercida pelo Executivo nos últimos tempos, o livro trata das medidas provisórias, competência diretamente atribuída pela Constituição. O mecanismo atende a particularidades contemporâneas em termos de governabilidade, embora não seja imune a fortes críticas. A edição da obra foi amplamente revista e atualizado, incorporando a doutrina e a jurisprudência mais recentes.
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