Código ISBN | C9786556144528 |
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Editora | Revista dos Tribunais |
Palavras-chave | Clèmerson Merlin Clève,9786556144528,direito constitucional; medidas provisórias; poder executivo; função legislativ |
Data de disponibilidade | 28/01/2021 |
Sinopse | A Medida Provisória, mecanismo de exercício de atividade legislativa primária pelo Chefe do Poder Executivo, é uma das figuras jurídicas mais polêmicas presentes no ordenamento jurídico brasileiro. É a partir dessa perspectiva que o autor trabalha as Medidas Provisórias, em texto que cobre o tema com abrangência e profundidade. Atualmente na quarta edição, revista, atualizada e ampliada. |
Sumário | https://conteudo.ifcdns.com.br/livrariart/Sumário/9786556144528.pdf |
Número de páginas | 240 |
Edição | 4 |
Ano de publicação | 2021 |
Sobre o autor | Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná e do UniBrasil - Centro Universitário Autônomo do Brasil. Doutor e Mestre em Direito, Pós-graduado em Direito Público pela Université Catholique de Louvain – Bélgica |
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