Fechamento da edição: 03/03/2021

Sobre: 
A nova edição é revista e atualizada, com o que de mais expressivo surgiu na legislação, na doutrina e na jurisprudência a respeito do mandado de segurança. Os comentários são apresentados artigo por artigo, com destaques aos precedentes qualificados firmados pelos tribunais superiores, seguido de apresentação de fundamentos teóricos e análise da aplicação prática de cada uma das disposições.