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Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

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Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

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Código ISBNC9786556140865
EditoraRevista dos Tribunais
Data de disponibilidade28/07/2020
Sumáriohttps://conteudo.ifcdns.com.br/livrariart/Sumário/9786556140865.pdf
Número de páginas256
Ano de publicação2020
CoordenadoresDanilo Doneda, Laura Schertel Mendes, Ricardo Villas Bôas Cueva
AutoresAndreia Saad, Antonio Carlos de Toledo Negrão, Antonio Hiunes, Bruno Bioni, Daniel Arbix, Ingo Wolfgang Sarlet, Isabela Maiolino, Leonardo Albuquerque Marques, Luciano Benetti Timm, Marcela Mattiuzzo, Miriam Wimmer, Sergio Paulo Gomes Gallindo, Tercio Sampaio Ferraz Jr., Veridiana Alimonti, Yasodara Cordova
Sobre o autorDanilo Doneda Advogado. Mestre e Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
Laura Schertel Mendes Professora adjunta da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
Ricardo Villas Bôas Cueva Mestre e Doutor em Direito. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Descrição

Sobre: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, ou LGPD), resultado de amplo e profundo debate, disciplina de maneira sistemática e coerente a coleta, o armazenamento, o tratamento e a disseminação de dados pessoais, que constituem o principal insumo da economia digital para a formação de perfis informacionais, mediante a precisa identificação de hábitos, preferências e decisões existenciais e políticas dos titulares dos dados. A LGPD é convergente com a legislação de proteção de dados de outros países, especialmente da Europa, e propiciará a plena inserção do Brasil na nova economia digital, que pressupõe crescentes fluxos internacionais de dados, ao assegurar adequada proteção dos direitos individuais e promover a segurança jurídica. No livro de Direito Digital, discutem-se os passos necessários a uma efetiva implementação da LGPD, por meio da análise de seus institutos mais importantes. Destaque: O livro é resultado do Seminário Internacional Lei Geral de Proteção de Dados: a caminho da efetividade, realizado no Superior Tribunal de Justiça, em 27 e 28 de maio de 2019. Os artigos espelham as palestras e debates ocorridos no evento, no qual foram discutidas foram discutidas questões atinentes à implantação da nova lei, como a existência de uma convergência internacional na matéria, a relação da LGPD com outros dispositivos do ordenamento jurídico, os dilemas do consentimento e do legítimo interesse, a relação entre direito e tecnologia, notadamente sob o prisma da segurança da informação, do relatório de impacto e do princípio de privacy by design, bem como a importância da centralização da interpretação e da regulamentação da LGPD em um modelo federativo.

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