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Lei Anticrime

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Descrição

Fechamento da edição: 30/07/20

Sobre:
 A Lei n° 13.964/19, denominada de Lei Anticrime, modificou o ordenamento penal brasileiro ao alterar catorze leis penais e processuais penais com o objetivo de otimizar a realidade penal com uma legislação mais compatível com a realidade em relação à corrupção, lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional. Seu alcance seria mais profundo e ramificado se o Pacote Anticrime (PL n° 882/19) tivesse sido aprovado integralmente. O Congresso Nacional reduziu e modificou dispositivos por conta do impacto e do debate produzido nos meios acadêmicos, além da contribuição do Supremo Tribunal Federal com sugestões que foram incorporadas. Em alguns pontos retrocessos, em outros novos assuntos foram introduzidos, ainda que não de maneira pacífica, com variadas controvérsias e debates acadêmicos.
Destaque: 
Assim, esta obra de Direito Penal tem por objetivo analisar os temas da Lei Anticrime de maior impacto para os operadores do direito, os estudiosos para concursos e os acadêmicos, para enfrentar todos os desafios relacionados a estas discussões e apontar os problemas e novos caminhos existentes diante do cenário jurídico atual. Conterá vídeos de entrevistas na versão Proview.
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