Legitimidade dos Precedentes

PoD

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Especificações

Peso	218,000000
Largura	16
Altura	23,000000
Código ISBN	9788520355268
Editora	Editora Revista dos Tribunais
Sinopse	O presente livro investiga a função que o Superior Tribunal de Justiça deve efetivamente desempenhar enquanto Corte Suprema, mais que isso, qual papel estaria em conformidade com nossa ordem normativa institucional, desenhada sob o princípio do Estado de Direito. Propõe-se analisar se há algo na ideia do Estado de Direito que exija que as Cortes Supremas sejam responsáveis pela definição de direitos, ou seja, se há justificativas entre as razões comumente apresentadas para o uso dos precedentes que possam ser consideradas como razões do próprio Estado de Direito; se este é neutro sobre a questão, ou, até mesmo, contrário à adoção da prática de seguir precedentes.
Número de páginas	176
Edição	1ª
Ano de publicação	01/01/2014
Autores	Paula Pessoa Perreira Coord. Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero diretor: Luiz Guilherme Marinoni

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