Legitimidade dos Precedentes

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Especificações

Peso218,000000
Largura16
Altura23,000000
Código ISBN9788520355268
EditoraEditora Revista dos Tribunais
SinopseO presente livro investiga a função que o Superior Tribunal de Justiça deve efetivamente desempenhar enquanto Corte Suprema, mais que isso, qual papel estaria em conformidade com nossa ordem normativa institucional, desenhada sob o princípio do Estado de Direito. Propõe-se analisar se há algo na ideia do Estado de Direito que exija que as Cortes Supremas sejam responsáveis pela definição de direitos, ou seja, se há justificativas entre as razões comumente apresentadas para o uso dos precedentes que possam ser consideradas como razões do próprio Estado de Direito; se este é neutro sobre a questão, ou, até mesmo, contrário à adoção da prática de seguir precedentes.
Número de páginas176
Edição
Ano de publicação01/01/2014
AutoresPaula Pessoa Perreira  Coord. Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero  diretor: Luiz Guilherme Marinoni

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