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Área de InteresseTributárioExecução Fiscal Administrativa
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Execução Fiscal Administrativa

Autor: Leandro Paulsen

Descrição

A Execução Fiscal Administrativa é uma modalidade de cobrança de créditos tributários realizada diretamente pela Administração Pública. Essa forma de atuação, fundamentada na autotutela administrativa, reforça a eficiência da Fiscal Administrativa sem recorrer, inicialmente, ao Judiciário.
O livro traz uma abordagem técnica e comparativa, identificando o fundamento, as etapas e os limites desse procedimento. Trata-se de uma leitura essencial para operadores do Direito Tributário que queiram compreender melhor esse modelo de cobrança direta.
A natureza extrajudicial da execução fiscal
A Execução Fiscal Administrativa possui natureza extrajudicial, o que exige atenção redobrada quanto ao respeito às garantias constitucionais. O autor investiga como essa modalidade se alinha ao devido processo legal, destacando que sua legitimidade depende da observância de critérios como notificação prévia e direito à ampla defesa.
A obra ainda compara o sistema brasileiro com modelos adotados em países de Common Law e Civil Law, revelando as diferenças entre autotutela e heterotutela na cobrança de tributos.
Legalidade e controle da execução administrativa
Um ponto central é a legalidade da penhora administrativa, analisada em detalhe com base na Constituição e nos tratados internacionais. A obra sustenta que, mesmo com a execução direta, deve existir sempre a possibilidade de controle judicial amplo e efetivo.
Isso significa garantir à parte executada livre acesso ao Judiciário, sem condicionantes como exaurimento da via administrativa ou exigência de garantias prévias.
Destaques da obra Execução Fiscal Administrativa
Com linguagem clara e argumentação sólida, a obra oferece uma visão aprofundada da Execução Fiscal Administrativa, abordando temas atuais e fundamentais:
  • Estudo completo da Fiscal Administrativa no Brasil e no exterior;
  • Análise da natureza extrajudicial e seus impactos práticos;
  • Discussão sobre o papel do Judiciário como controle da autotutela;
  • Reflexão crítica sobre limites legais e constitucionais;
  • Investigação sobre o equilíbrio entre eficiência estatal e garantias fundamentais.
Para quem busca entender os limites e possibilidades da cobrança estatal.
Destinada a advogados públicos e privados, juízes, procuradores, fiscais, pesquisadores e estudantes de Direito Tributário, a obra Execução Fiscal Administrativa é leitura essencial para quem deseja compreender as formas de atuação do Estado na cobrança de tributos. 
Com conteúdo atual, linguagem clara e estrutura analítica, o livro oferece um panorama completo sobre os desafios, limites e possibilidades da execução fiscal no modelo administrativo brasileiro
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