O Comitê Gestor do IBS: estrutura e competências à luz da EC nº 132 e da LC nº 214/2024 oferece uma análise sistemática da engrenagem institucional central da reforma tributária do consumo: o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS). Partindo da inflexão promovida pela EC nº 132/2023 — a adoção de um IVA dual (IBS e CBS) —, a obra examina o desafio inédito de operacionalizar uma competência tributária compartilhada entre entes subnacionais, com impactos diretos sobre o pacto federativo.
Com rigor técnico e abordagem orientada a problemas concretos, o livro demonstra por que o CG-IBS se consolida como pilar estrutural do novo modelo, concentrando funções essenciais como a edição de regulamento único, a uniformização interpretativa, a arrecadação, compensação e repartição de receitas, bem como a condução do contencioso administrativo do IBS.
A obra enfrenta, ainda, temas centrais para a implementação do novo sistema, como a representatividade e a dinâmica decisória do Comitê Gestor, a coordenação entre IBS e CBS, a articulação institucional com a Receita Federal do Brasil e o CARF e a definição de sua natureza jurídica, com reflexos sobre o controle dos atos administrativos, a responsabilização funcional e o regime jurídico aplicável a seus agentes.
Trata-se, em suma, de leitura essencial para os profissionais do Direito que buscam compreender os contornos futuros do sistema de tributação do consumo, oferecendo elementos analíticos que permitem antecipar desafios, identificar pontos sensíveis e compreender o papel que o CG-IBS desempenhará na consolidação do novo modelo tributário.