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Livros DigitaisE-book - Do Incidente de Assunção de Competência
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E-book - Do Incidente de Assunção de Competência

Edição: 2020

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eBook

Descrição

Sobre: O Incidente de Assunção de Competência é instituto novo, instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, que permite, ao Tribunal, a produção de uma decisão vinculante, se o caso em julgamento envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social. Diante deste cenário a obra, fruto de intensa pesquisa para a obtenção do título de Mestre, visa analisar este novo instituto, sob uma ótica processual e constitucional, para explicar seu funcionamento, seu procedimento, suas vantagens e possíveis inconstitucionalidades.

Destaque: Obra relacionada ao Processo Civil que aborda um tema praticamente inexplorado na literatura jurídica brasileira.
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