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Livros DigitaisE-book - Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica 3º edição
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E-book - Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica 3º edição

Edição: 2019

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Descrição

Sobre: O presente estudo tem como objetivo apresentar uma teoria da segurança jurídica baseada na concretização do sistema constitucional e dos valores veiculados por princípios, entre competências tributárias e direitos e liberdades fundamentais. A segurança jurídica é vista como conteúdo e síntese do “Sistema Tributário Nacional” no Estado Democrático de Direito, mediante requisitos de certeza e de justiça (critérios para designar a aplicação de princípios como valores), bem como pelo reconhecimento da proteção de expectativas de confiança legítima como medida de sua concretização.  Numa Constituição de Estado Democrático de Direito, a segurança jurídica do sistema tributário equivale à consolidação de todo o garantismo constitucional. Elaborado a partir de sólidos fundamentos teóricos, este livro visa a construir soluções jurídicas rigorosas para garantir o Estado Democrático de Direito e seus destinatários contra a insegurança jurídica. Esta obra não se limita a questões teóricas, pois avança para aplicação concreta em diversos aspectos da técnica tributária.
Destaque: o livro é dividido em quatro partes. A primeira trata das fundamentações teóricas, a partir da evolução da noção de sistema jurídico e do próprio conceito de Estado de Direito. Busca-se, com isso, construir uma metodologia da dogmática jurídica contra a insegurança jurídica derivada do sincretismo de posições na doutrina e na prática do direito tributário. A segunda parte reserva-se ao estudo da teoria geral segurança jurídica e sua aplicação em matéria tributária, entre certeza jurídica, estabilidade, previsibilidade das normas e proteção da confiança legítima. A terceira parte está dedicada ao sistema tributário na Constituição e todas as consequências daí decorrentes para a aplicação do princípio de certeza jurídica em matéria tributária. Por fim, a última parte é dedicada aos valores e à teoria dos princípios, como forma de evidenciar a função do princípio de segurança jurídica na proteção dos princípios tributários e, ao mesmo tempo, ao cumprimento da função justiça, especialmente com o emprego do princípio de proporcionalidade ou da proibição de excesso à tributação e ao regime de sanções tributárias.
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