Curso Prático de Arbitragem e Administração Pública

Gustavo Justino De Oliveira
Felipe Faiwichow Estefam

Em 2015, a Lei n. 13.129 alterou a Lei Brasileira de Arbitragem – LA (Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996), reconhecendo a possibilidade de a Administração, como um todo, adotar a arbitragem. De acordo com o art. 1º, § 1º da Lei n. 13.129: “A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis”.
A par disso, a Administração e diversos outros atores veem se dedicando a aprimorar o instituto, aplicando-se ao aperfeiçoamento de cláusulas arbitrais inseridas em contratos públicos. Porém, reconhecidamente, há ainda um longo caminho pela frente. Afinal de contas, são muitas as lacunas e dúvidas que acometem as arbitragens envolvendo a Administração.

Este livro é uma espécie de guia destinado ao administrador público, ao procurador, ao membro do Ministério Público e do Tribunal de Contas, ao advogado, ao professor e aos demais interessados em arbitragens envolvendo a Administração Pública.
Nesse guia, a nossa intenção é apresentar um panorama geral sobre as especificidades da arbitragem da qual a Administração faça parte, e os cuidados necessários desde a fase da redação da cláusula arbitral.