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Livros DigitaisE-book Manual de Planejamento e Orçamento Público Da elaboração das leis orçamentárias à prestação de contas
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E-book Manual de Planejamento e Orçamento Público Da elaboração das leis orçamentárias à prestação de contas

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Descrição

No Brasil, a legislação que rege o setor público sempre está sendo alterada, gerando muitas divergências normativas e jurídicas, e nesta obra foi organizada uma necessária coletânea de jurisprudências que certamente irá auxiliar nos estudos correlatos. Aspectos diversos do orçamento foram tratados, notadamente incluindo os aspectos jurídicos e o social, pois se destacam no momento atual da administração pública. Apresenta também todos os possíveis princípios orçamentários, bem como as modalidades do orçamento, e explica os pormenores do processo legislativo, desde a elaboração da proposta orçamentária elaborada pelo poder executivo até os ditames da avaliação e do controle.
- Atualizado com a EC 123/2022 – Estado de Emergência
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