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Livros DigitaisE-book Direito administrativo dos bens e restrições estatais à propriedade - 3ª Edição
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E-book Direito administrativo dos bens e restrições estatais à propriedade - 3ª Edição

Edição: 2022

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eBook

Descrição

Fechamento da edição: 28/04/2022

O Direito Administrativo evoluiu – e continua a evoluir – de forma espetacular nas últimas décadas. Continuam a surgir novos temas, a se aprofundar no estudo de temas antigos, a enriquecerem as bibliotecas com a produção científica de novos doutrinadores, que vêm aliando seus conhecimentos aos de doutrinadores de escolas que fizeram a história do Direito Administrativo nacional e estrangeiro. 
A globalização, a aproximação (no direito comunitário europeu, entre os sistemas de base romanística e da common law), a influência da ciência política e da ciência econômica, os princípios do neoliberalismo, e, paralelamente, o movimento em favor da centralidade da pessoa humana, produziram profundas transformações, algumas até contraditórias, para o âmbito do Direito Administrativo. 
Os autores foram selecionados entre juristas da área, alguns com longo caminho já percorrido, outros da ala mais jovem desse ramo do direito, todos com trabalhos já publicados de reconhecido valor e qualidade no âmbito do Direito Administrativo. A obra está sendo lançada em sua terceira edição, devidamente revista, com correções na redação e aperfeiçoamento de ideias e teorias.

Destaques da atualização do volume:  
Atualizado com as normas:
Decreto 10.935/2022 (sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional)
Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações e contratações públicas),
Lei 14.230/2021 (improbidade administrativa) 
Lei 14.285/2021 
Atualizações sobre juros compensatórios, moratórios e honorários advocatícios nas desapropriações
Mediação e arbitragem nas desapropriações
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