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E-book Comentários á Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017)

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E-book Comentários á Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017)

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Especificações

Código ISBNC9786556144047
EditoraRevista dos Tribunais
Data de disponibilidade28/11/2020
Número de páginas100
Ano de publicação2020
AutoresPedro Gallotti Kenicke
Sobre o autorPedro Gallotti Kenicke é Bacharel e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná, Parecerista do Conselho de Orientação Editorial da Revista dos Tribunais e Advogado no escritório Dotti & Advogados (Curitiba-PR/Brasília-DF).

Descrição

Sobre o autor:
A Lei nº 13.445/2017, conhecida como Lei de Migração, inaugura novo tratamento à condição jurídica do migrante (imigrante, emigrante, visitante, etc.) no Brasil. A norma preza pelos direitos fundamentais do imigrante e estabelece racionalidade na tramitação de pedidos, processos administrativos e confecção dos atos normativos dos órgãos relacionados à política migratória. Diante disso, os comentários à Lei de Migração presentes neste livro são realizados artigo por artigo, com notas sobre o regulamento da lei (Decreto nº 9.199/2017), das portarias ministeriais, das resoluções normativas e dos tratados e convenções. Os procedimentos e processos de cada instituto são detalhados e analisados, o que caracteriza o ineditismo da obra e sua distinção com outros livros, sendo, também, a obra mais atualizada no mercado editorial. Por fim, do que é comentado provém da jurisprudência consolidada e de julgados recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o livro se torna ferramenta de consulta por excelência para quem trabalha e estuda a política migratória no Brasil.
Destaques:
O livro é organizado em comentários realizados artigo por artigo, com grande detalhamento dos procedimentos e processos administrativos que perpassam toda a Lei de Migração. Dessa forma, a obra é um referencial para o estudioso e o operador do Direito Migratório, poia compila em um só lugar todas as resoluções normativas do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) e as portarias ministeriais pertinentes juntamente a análise material da Lei nº 13.445/2017 e do Decreto nº 9.199/2017.

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